Termos de Uso

O presente instrumento é celebrado entre:

Prestador: Fernandes de Souza Soc. Ind. de Advocacia, inscrita no CNPJ sob o n.º 47.594.118/0001-59, com sede na Rua da Alfândega, n.° 22 — Ed. Sarkis, Sala 1102, Centro, Vitória/ES, CEP 29010-090, doravante denominado simplesmente "Escritório".

Usuário: toda e qualquer pessoa física ou jurídica que acesse, navegue ou interaja com o site fernandesdesouza.com, doravante denominado simplesmente "Usuário".

Ao acessar o Site, o Usuário declara, expressamente, ter lido na íntegra, compreendido e concordado com todos os termos e condições aqui estabelecidos. Caso não concorde com qualquer disposição, o uso do Site deverá ser imediatamente interrompido.

O site fernandesdesouza.com tem caráter exclusivamente institucional e informativo. Sua finalidade é:

• Apresentar o escritório, sua estrutura, equipe e áreas de atuação;
• Facilitar o contato inicial entre potenciais clientes e os advogados do escritório;
• Disponibilizar informações gerais sobre temas jurídicos, sem que isso configure aconselhamento legal;
• Orientar sobre canais de atendimento disponíveis.

O Usuário compromete-se a utilizar o Site e seus canais de comunicação de forma ética, responsável e em conformidade com a legislação vigente. São obrigações do Usuário:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas ao preencher formulários ou entrar em contato com o Escritório;
• Não utilizar o Site para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros;
• Não tentar acessar áreas restritas do servidor ou sistemas internos sem autorização expressa;
• Não realizar ataques, invasões, inserção de vírus ou qualquer ação que comprometa a integridade do Site;
• Não transmitir conteúdo ofensivo, difamatório, pornográfico, discriminatório ou que viole a dignidade de qualquer pessoa;
• Não fazer uso comercial não autorizado do conteúdo do Site.

O descumprimento destas condições poderá ensejar responsabilização civil e criminal do Usuário, na forma da lei.

Todo o conteúdo disponível no Site — incluindo, sem limitação, textos, artigos, logotipos, marcas, imagens, fotografias, ilustrações, layout, código-fonte, design e elementos visuais — é de propriedade exclusiva da Fernandes de Souza Soc. Ind. de Advocacia ou de seus licenciadores, sendo protegido pela:

• Lei n.º 9.610/1998 — Lei de Direitos Autorais;
• Lei n.º 9.279/1996 — Lei de Propriedade Industrial;
• Demais normas de proteção à propriedade intelectual vigentes no Brasil.

É expressamente vedado, sem autorização prévia e escrita do Escritório:

• Reproduzir, copiar ou distribuir qualquer conteúdo do Site, parcial ou integralmente;
• Modificar, adaptar, traduzir ou criar obras derivadas;
• Utilizar a marca, logotipo ou nome do Escritório em qualquer meio;
• Fazer uso comercial de qualquer material extraído do Site.

São permitidas citações parciais para fins acadêmicos ou jornalísticos, desde que acompanhadas de referência expressa à fonte.

O Escritório não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por:

• Decisões tomadas pelo Usuário com base exclusiva no conteúdo informativo do Site;
• Danos diretos, indiretos, incidentais, consequentes ou punitivos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Site;
• Interrupções, lentidão, falhas técnicas, erros ou indisponibilidade temporária do Site, seja por manutenção programada, falha de infraestrutura, ataque cibernético ou caso fortuito e força maior;
• Conteúdo de sites, plataformas ou serviços de terceiros acessados por meio de links externos disponibilizados no Site;
• Uso indevido das informações de contato fornecidas pelo Usuário nos formulários do Site;
• Danos causados por vírus, malware ou outros programas maliciosos que possam infectar o dispositivo do Usuário em decorrência do acesso ao Site.

O formulário de contato disponível no Site tem por finalidade exclusiva a comunicação inicial entre o Usuário e o Escritório para fins de agendamento de consulta ou esclarecimento de dúvidas preliminares.

O preenchimento e envio do formulário:

• Não estabelece relação de clientela ou advocatícia;
• Não gera obrigação de resposta em prazo determinado;
• Não constitui contratação de serviços jurídicos;
• Não implica sigilo profissional, que somente nasce com a formalização do contrato de honorários.

O Escritório enviará respostas ao Usuário por e-mail ou WhatsApp em até 24 horas úteis, ressalvados períodos de recesso forense, feriados e força maior.

O tratamento dos dados pessoais coletados pelo Site é regido pela nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018).

O Usuário, na qualidade de titular dos dados, poderá exercer a qualquer tempo os direitos previstos no art. 18 da LGPD, incluindo:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados tratados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Revogação do consentimento.

Solicitações devem ser dirigidas ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail contato@fernandesdesouza.adv.br.

O Escritório reserva-se o direito de alterar, atualizar ou substituir estes Termos de Uso a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio individual ao Usuário.

As alterações produzirão efeitos imediatamente após sua publicação no Site, identificadas pela atualização da data no campo "Última atualização" constante do cabeçalho desta página.

O uso continuado do Site após a publicação das alterações implica aceitação automática dos novos termos. Recomenda-se ao Usuário verificar periodicamente este documento.

Estes Termos de Uso são regidos, interpretados e executados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei n.º 10.406/2002 — Código Civil;
• Lei n.º 12.965/2014 — Marco Civil da Internet;
• Lei n.º 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei n.º 8.906/1994 — Estatuto da Advocacia e da OAB;
• Código de Ética e Disciplina da OAB.

Fica eleito o Foro da Comarca de Vitória, Estado do Espírito Santo, como competente para dirimir quaisquer dúvidas, litígios ou controvérsias oriundas destes Termos, com expressa renúncia a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.