TERMO DE ACEITE DE ASSINATURA ELETRÔNICA
Ao prosseguir, o signatário declara que:
1. É o titular dos dados acima e possui plena capacidade civil para praticar os atos jurídicos constantes nos documentos apresentados.
2. Concorda expressamente com o uso de assinatura eletrônica simples como forma de manifestação de vontade, nos termos do Art. 10 da MP 2.200-2/2001 e do Art. 6º da Lei 14.063/2020, reconhecendo sua validade jurídica para os fins a que se destinam os documentos.
3. Autoriza a coleta de geolocalização e imagem (selfie) para fins de verificação de identidade e registro de prova de autoria, dados que serão incorporados ao PDF do documento assinado e não trafegam para servidores externos nesta versão do sistema.
4. Está ciente de que este sistema está em processo de evolução para integração com a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), que conferirá ao documento assinatura qualificada com presunção legal de autenticidade e integridade (Art. 10, §1º da MP 2.200-2/2001).
5. Declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os documentos gerados nesta sessão, cujos conteúdos foram revisados previamente.