Política de Privacidade

Para os fins desta Política, adotam-se as seguintes definições, nos termos da LGPD:

• Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): Lei Federal n.º 13.709, publicada em 14 de agosto de 2018, que regula as atividades de tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. No contexto desta Política, o Controlador é a Fernandes de Souza Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 47.594.118/0001-59.
• Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador, segundo suas instruções.
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento.
• Dados Pessoais: informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável.
• Dados Pessoais Sensíveis: dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico vinculado a uma pessoa natural.
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, incluindo coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, controle, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.
• Anonimização: utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

A Fernandes de Souza Advocacia coleta diferentes categorias de dados pessoais conforme o canal de acesso e a natureza da relação estabelecida com o Titular:

Os dados coletados mediante formulário de contato serão utilizados exclusivamente para resposta ao Titular e eventual apresentação de proposta de serviços jurídicos. Os dados obtidos no âmbito da relação contratual ou do mandato judicial serão tratados para as seguintes finalidades:

• Cumprimento do contrato de prestação de serviços advocatícios e das obrigações processuais decorrentes;
• Emissão de instrumentos de mandato, petições, contratos, declarações e demais atos processuais e extrajudiciais;
• Comunicação ao Titular sobre o andamento do processo, prazos, audiências e diligências;
• Cumprimento de obrigações fiscais, contábeis e regulatórias aplicáveis ao exercício da advocacia;
• Realização de pesquisas internas de satisfação e aprimoramento dos serviços;
• Envio de informações jurídicas relevantes de interesse do Titular, mediante consentimento prévio;
• Prevenção e detecção de fraudes ou atos ilícitos relacionados ao objeto do mandato.

Os dados pessoais tratados pela Fernandes de Souza Advocacia poderão ser compartilhados com terceiros nas seguintes hipóteses, sempre com observância das disposições da LGPD:

• Órgãos do Poder Judiciário e administrativos: para fins de ajuizamento de ações, cumprimento de determinações judiciais, administrativas ou regulatórias, ou exercício e defesa de direitos em processos judiciais, arbitrais ou administrativos;
• Parceiros operacionais: peritos, assistentes técnicos, correspondentes jurídicos e demais auxiliares necessários à prestação dos serviços, mediante cláusula de confidencialidade;
• Plataformas tecnológicas: ferramentas de gestão documental, sistemas de assinatura eletrônica e automação jurídica, exclusivamente para fins de execução dos serviços contratados;
• Autoridades competentes: quando exigido por lei, regulamento, decisão judicial ou para investigação de ilícitos, incluindo o combate à lavagem de dinheiro e corrupção, nos termos legais aplicáveis à advocacia.

Em conformidade com os arts. 17 a 22 da LGPD, o Titular poderá, a qualquer momento, exercer os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, mediante solicitação fundamentada dirigida à Fernandes de Souza Advocacia:

• Confirmação: verificar a existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acesso: obter cópia dos dados pessoais tratados pelo Controlador;
• Correção: solicitar a retificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: requerer que dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD sejam anonimizados, bloqueados ou eliminados;
• Portabilidade: solicitar a transferência dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
• Eliminação: requerer a exclusão dos dados tratados com base no consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
• Informação sobre compartilhamento: conhecer as entidades com as quais o Controlador compartilhou seus dados;
• Revogação do consentimento: revogar, a qualquer tempo, o consentimento anteriormente concedido.

As solicitações devem ser encaminhadas pelo e-mail contato@fernandesdesouza.adv.br, com identificação suficiente do Titular. O Controlador responderá no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, podendo solicitar documentos adicionais para confirmação de identidade antes de executar a solicitação.

A Fernandes de Souza Advocacia não se responsabiliza pela veracidade, completude ou atualidade dos dados pessoais fornecidos pelo Titular no momento do contato, cotação, cadastro ou contratação. Eventuais danos decorrentes de informações inexatas, incompletas ou desatualizadas são de exclusiva responsabilidade do Titular que as forneceu.

No exercício da advocacia, a Fernandes de Souza Sociedade Individual de Advocacia atua, em determinadas hipóteses, na qualidade de Operadora de dados pessoais pertencentes a terceiros, sob instrução de seus Clientes Controladores. Nessas situações, o escritório não exerce controle sobre as finalidades do tratamento, limitando-se a executar as operações estritamente necessárias ao cumprimento do mandato outorgado.

O escritório não se responsabiliza pelas práticas de privacidade ou segurança adotadas pelos Clientes Controladores. Para compreender como os dados coletados pelos Clientes são tratados, o Titular deverá consultar as respectivas políticas de privacidade de cada organização.

Ao acessar o website institucional da Fernandes de Souza Advocacia, poderão ser coletadas automaticamente informações técnicas de navegação, incluindo, mas não se limitando a:

• Endereço IP e dados de geolocalização aproximada;
• Tipo e versão do navegador utilizado e sistema operacional do dispositivo;
• Páginas visualizadas, tempo de permanência e sequência de navegação no domínio;
• Dados de referência de acesso (origem do tráfego: busca orgânica, redes sociais, acesso direto etc.);
• Interações realizadas no site, como cliques em botões, preenchimento de formulários e downloads.

Os dados de navegação são utilizados para as seguintes finalidades legítimas:

• Análise de desempenho, usabilidade e audiência do website, com o auxílio de ferramentas analíticas como o Google Analytics;
• Identificação e correção de falhas técnicas, aprimoramento contínuo da experiência do usuário e da segurança do sistema;
• Desenvolvimento de estratégias de conteúdo e comunicação adequadas ao perfil dos visitantes;
• Cumprimento de obrigações legais ou atendimento a requisições de autoridades competentes, conforme exigido pelo Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014) e demais normas aplicáveis.

As ferramentas analíticas de terceiros empregadas pelo escritório possuem suas próprias políticas de privacidade e termos de uso, que regulam a coleta e o processamento dos dados de navegação em suas respectivas plataformas.

A Fernandes de Souza Advocacia e seus parceiros tecnológicos utilizam tecnologias de rastreamento para coleta e armazenamento automatizados de dados sobre o uso dos serviços online, incluindo cookies, web beacons, SDKs e pixels de rastreamento.

Cookies são pequenos arquivos de texto que websites e aplicações armazenam no navegador ou dispositivo do usuário, com a finalidade de otimizar e personalizar a experiência de navegação. Quanto à duração, os cookies podem ser classificados em:

• Cookies de sessão: coletam dados não identificáveis e são automaticamente deletados ao término da sessão de navegação;
• Cookies persistentes: permanecem armazenados no dispositivo até a data de expiração ou exclusão manual pelo usuário, podendo coletar dados que permitam a identificação indireta do indivíduo.

• Cookies essenciais: indispensáveis ao funcionamento do website; viabilizam a navegação e o acesso às funcionalidades básicas. Não podem ser desativados sem comprometer o funcionamento do site;
• Cookies analíticos: permitem medir o desempenho do website, identificar padrões de navegação e aprimorar continuamente os serviços. Dados coletados são tratados de forma agregada e pseudonimizada;
• Cookies de funcionalidade: armazenam preferências do usuário para proporcionar experiência personalizada em acessos subsequentes;
• Cookies de publicidade: auxiliam na entrega de conteúdo publicitário relevante e na mensuração da eficácia das campanhas, podendo ser compartilhados com parceiros de mídia digital.

O Titular tem o direito de gerenciar suas preferências de cookies a qualquer momento por meio das configurações do seu navegador ou pelo banner de cookies disponível no site. Para mais informações, consulte nossa Política de Cookies.

O website da Fernandes de Souza Advocacia pode conter hiperlinks para websites de terceiros — incluindo tribunais, órgãos governamentais, portais jurídicos e parceiros institucionais. O acesso a esses endereços externos é realizado por conta e risco do Titular.

A Fernandes de Souza Advocacia não exerce qualquer controle sobre o conteúdo, a segurança ou as práticas de privacidade adotadas por websites de terceiros, não assumindo responsabilidade pelo tratamento de dados pessoais realizado fora de seu domínio. Recomenda-se a leitura da política de privacidade de cada website externo acessado antes de fornecer qualquer dado pessoal.

A Fernandes de Souza Advocacia adota medidas técnicas, administrativas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais tratados contra acesso não autorizado, destruição, perda, alteração, comunicação indevida ou qualquer forma de tratamento inadequado, nos termos do art. 46 da LGPD.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos Titulares, a Fernandes de Souza Advocacia comunicará a ocorrência à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos Titulares afetados, nos prazos e na forma previstos na LGPD e nas regulamentações da ANPD.

Os dados pessoais tratados pela Fernandes de Souza Advocacia serão conservados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades que motivaram sua coleta ou enquanto subsistir obrigação legal ou regulatória de conservação. O tratamento será encerrado e os dados eliminados ou anonimizados nas seguintes hipóteses:

• Término do prazo de tratamento estipulado ou da finalidade que justificou a coleta;
• Comunicação do Titular, quando o tratamento se baseava exclusivamente em consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
• Determinação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Violação da LGPD ou de normas regulatórias que imponha a eliminação dos dados;
• Encerramento da relação contratual, observados os prazos prescricionais aplicáveis;
• Cumprimento de obrigações legais, fiscais ou regulatórias que exijam a conservação por prazo determinado.

A Fernandes de Souza Advocacia reserva-se o direito de atualizar ou modificar esta Política de Privacidade a qualquer tempo, mediante publicação da versão revisada em seu website institucional, indicando a data da última atualização no cabeçalho do documento.

Alterações substanciais que impactem o escopo do tratamento ou os direitos dos Titulares serão comunicadas de forma destacada no website e, quando aplicável, por e-mail aos Titulares cadastrados, com antecedência razoável.

A continuidade da utilização dos serviços ou o acesso ao website após a publicação das alterações será considerada como ciência e concordância tácita com os novos termos, na medida permitida pela legislação aplicável.

Esta Política de Privacidade é regida e interpretada exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), pelo Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014), pelo Código Civil (Lei n.º 10.406/2002) e pelo Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei n.º 8.906/1994).

Toda e qualquer controvérsia decorrente desta Política de Privacidade que não seja resolvida diretamente entre as partes será submetida à jurisdição do foro da Comarca de Vitória, Estado do Espírito Santo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O Titular poderá ainda apresentar reclamação perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do art. 55-J da LGPD, sem prejuízo de eventual via judicial ou arbitral.